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SÍNTESE - Biblioteca Digital de Revistas - Modelos de Exploração de Áreas Portuárias – questões práticas – análises doutrinárias

Modelos de Exploração de Áreas Portuárias – questões práticas – análises doutrinárias

O Contrato de Transição Portuário criado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) passou a regrar situações transitórias de exploração de instalações portuárias dentro de Portos Organizados.

Estas regras visam o lapso temporal entre o término de contrato de locação ou arrendamento e a celebração de novo instrumento após a respectiva licitação.

Autores renomados e com vasta experiência no referido tema analisam em 2 ótimos artigos a diversos aspectos, além de trazer reflexões críticas sobre a fundamentação jurídica adotada e ponderações sobre a experiência de implementação da referida figura contratual.

Abordam ainda a natureza e função do contrato de transição, das situações nas quais se admite a sua celebração, e ainda dos seus pressupostos e requisitos, verificando o contexto no qual se deu a criação do contrato de transição no âmbito da Antaq a partir do diálogo desenvolvido com a Secretaria Especial de Portos, na época alocada na Presidência da República (SEP/PR) e possuidora de status ministerial.

Fonte: Editorial IOB

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